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7 de Abril de 2020

A Operacionalização do Regime Especial de Drawback no Comércio Exterior

Mariana Vieira, Advogado
Publicado por Mariana Vieira
há 11 meses

O Drawback é um regime aduaneiro especial instituído através do Decreto- Lei nº 37/66, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, que estabelece a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

O mecanismo funciona como um verdadeiro incentivo às exportações, reduzindo os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Os tributos que são isentados nesta operação são: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS.

A legislação determina que o empresário que obtiver a concessão deste procedimento especial tem um prazo de 1 (um) ano, para exportar o produto, a qual obteve a isenção de insumos ou matérias –primas, este prazo inicia-se da data da concessão do benefício.

Com a concessão da isenção e da restituição, uma empresa consegue importar insumos e matéria-primas, sem o pagamento de impostos, possibilitando o aprimoramento de seus produtos, manufaturando-os visando a exportação.

Sob o ponto de vista estratégico, a aplicação dessa modalidade gera uma economia em pagamento de tributos, aumentando o fluxo de caixa, gerando maior capital para emprego na melhoria e qualidade dos produtos, permitindo um menor preço no mercado internacional, gerando assim uma melhor competitividade.

Sob o ponto de vista fiscal, a aplicação deste regime gera um planejamento tributário sob a ótica da elisão fiscal, tratando-se de uma importante ferramenta, para a otimização da carga de impostos, proporcionando crescimento.

ATO CONCESSÓRIO:

O Regulamento Aduaneiro, define como a autoridade responsável pela análise e deferimento da concessão do regime especial de drawback, a Secretaria de Comércio Exterior – SECEX.

O empresário que desejar utilizar-se este benefício, deve preencher formulário eletrônico no site do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, denominado de ato concessório de Drawback, solicitando a possibilidade de utilização deste regime especial.

Com o deferimento pela autoridade competente, o responsável legal, deverá assinar um termo de responsabilidade, a qual se compromete em cumprir todos os requisitos legais, sob pena de cancelamento do benefício, a obrigatoriedade me recolher o pagamento de todos os impostos que foram isentados, acrescidos de juros e multa.

Existe a possibilidade compartilhamento do ato concessório de Drawback, quando a empresa importadora de insumos e matéria-prima, ao invés de produzir o produto final para exportação, fabrica insumos para uma outra empresa que realizará a exportação. Neste caso, basta informar toda esta operacionalização a Secretaria de Comércio Exterior, mencionando os dois CNPJ´s.

As empresas que são beneficiárias deste regime especial, podem, com a isenção, aumentar suas vantagens comerciais, possibilitando um maior investimento em seus produtos, promovendo uma exportação brasileira de forma competitiva no mercado internacional.

MODALIDADES:

O Decreto nº 6.759/2009, conhecido como o regulamento aduaneiro, define em seu artigo 383, a existência de 3 (três) tipos de modalidades de drawback, são eles:

A isenção que consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado.

A restituição que consiste na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado.

A suspensão de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

Atualmente a suspensão não é muito utilizado, sendo mais utilizado a isenção e a restituição.

Fundamentação legal

As legislações aplicáveis ao regime especial de Drawback são:

- Decreto-lei 6.759/2009

- Portaria Secex 23/2011

- Lei Federal nºi 11.945/2009

- Lei Federal nº 12.350/2010

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Conforme já mencionado, a empresa exportadora que beneficiar-se deste regime especial, deve cumprir o prazo de 1 (ano) para exportar o produto, contados da importação dos insumos e matérias-primas, demonstrando todo o planejamento de suas atividades a autoridade competente, sob pena de perdimento do benefício, necessidade de recolhimento de todos os tributos que habia a isenção fiscal, acrescidos de multas e juros.

A Portaria nº 48/2013, definiu a possibilidade de prorrogação única do prazo de 1 ano para a utilização do benefício.

Ocorre que, há casos em que a utilização do benefício, notadamente para a utilização de produção de bens de capital, de longo ciclo de fabricação, necessitem de mais prazos; nestes casos, podem ser concedidas prorrogações de até 5 (cinco) anos, desde que motivadas e totalmente compatíveis, com o prazo de fabricação e exportação do bem.

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