jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019

A Boilerplate Clauses no Sistema da Common Law

Mariana Vieira, Advogado
Publicado por Mariana Vieira
ano passado

No sistema da Commom Law, as boilerplate clauses são cláusulas típicas, comuns ou padronizadas que compõem todo contrato internacional.

A principal característica desta cláusula é que, comportam a base operacional de toda estrutura contratual, tornando-se assim a mais importante, onde, normalmente se referem a legalidade do contrato e não ao objeto da negociação em si.

Possuem uma linguagem padronizada em sua estrutura contratual, rígida, truncada e prolixa da redação como uma forma de economizar tempo. Atualmente, vem sendo alvo de um movimento denominado plain language movement, movimento em prol da simplificação jurídica.

Cada contrato a ser elaborado, deve estar em perfeita consonância com o objetivo das partes contratantes, sendo assim, tais cláusulas boilerplate clauses não devem ser subestimadas, ao contrário, devem ser cuidadosamente escolhidos os riscos e benefícios.

Vejamos abaixo a relação dos títulos das cláusulas com suas respectivas descrições, descrevendo o seu conteúdo:

Amendment- É a cláusula que permite as partes a possibilidade ou não de alteração contratual, bem como o modo como se fará esta alteração.

Ex: "No amendment, change or modification to this Agreement shall be effective or enforceable unless it is in writing and executed by [an officer or director of] each party to this Agreement."[1]

Nesta cláusula, consta a possibilidade de alteração contratual, contanto que seja feito por escrito e executado por um diretor de cada uma das partes.

Assignment- É a cláusula que prevê a possibilidade ou não de cessão de direitos.

Ex: This Agreement may not be assigned without the prior written consent of the other party, except that Buyer may assign the Agreement to a subsidiary or related corporation so long as the owners of at least seventy-five per cent (75%) of the stock of such corporation are either Buyer or the shareholders of Buyer. [2]

Nesta cláusula consta a impossibilidade de cessão sem o prévio consentimento por escrito da outra parte, definindo a exceção que o comprador poderá ceder o contrato a uma subsidiária ou empresa relacionada.

Arbitration- É a cláusula que prevê a forma de resolução de eventual litígio, muito comum no sistema da Commom Law.

Ex: "Unless otherwise agreed in writing, all disputes relating to this Agreement (excepting any dispute relating to intellectual property rights) shall be subject to final and binding arbitration in Santa Clara County, California, under the auspices of JAMS/EndDispute, with the losing party paying all costs of arbitration”. [3]

Nesta cláusula, consta a obrigatoriedade de resolução de eventual litígio através da arbitragem no condado de santa Clara, Califórnia, sob os auspícios da JAMS / EndDispute, com o pagamento de todos os custos deste.

Acceleration- É a cláusula que prevê ao credor o direito de reaver de uma só vez todo o empréstimo realizado com acréscimos legais em caso de inadimplemento. Esta cláusula é muito comum em empréstimos, títulos de crédito, bem como outros instrumentos exequíveis, tais como hipoteca.

Ex: clause in a contract requiring the obligor to pay all or a part of a payable amount sooner than as agreed upon the occurrence of some event or circumstance stated in the contract, usually failure to make payment. [4]

Esta cláusula consta a obrigação do vencimento antecipado da dívida por falta de pagamento.

Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999 – É a cláusula que prevê que eventual terceiro não contratante possa executar o contrato.

Ex: clause concerning the treating of information as private and not for distribution beyond specifically identified purposes[5]

Na presente cláusula, consta determinação de privacidade, a qual somente é permitido a distribuição além das finalidades previstas no contrato.

Confidentiality- É a cláusula que prevê o sigilo para os contratantes relativo as negociações constante do instrumento contratual.

Consideration- É a cláusula que prevê as reais razões para as partes estarem celebrando um contrato, tais como a razão e o preço envolvido.

Ex: clause expressing the cause, motive, price or impelling motive which induces one party to enter into an agreement[6].

Na presente cláusula que prevê as reais razões para as partes estarem celebrando um contrato

Construction- É a cláusula que prevê os critérios para a interpretação contratual considerando-se quem os redigiu.

Ex: " In the event of a dispute hereunder, this Agreement shall be interpreted in accordance with its fair meaning and shall not be interpreted for or against any Party hereto on the ground that such party drafted or caused to be drafted this Agreement or any part thereof, nor shall any presumption or burden of proof or persuasion be implied by virtue of the fact that this Agreement may have been prepared by or at the request of a particular Party or his or her counsel. "[7]

Nesta cláusula, consta que a interpretação do contrato será realizada de modo interpretado de acordo com seu significado justo e não será interpretado como a favor ou contra qualquer das partes.

Entire Agreement ou Merger - É a cláusula que prevê que as partes não podem reivindicar nenhum documento ou declaração que não esteja expresso no instrumento contratual, bem como determina que o contrato que está sendo celebrado promove a substituição de qualquer acordo que tenha sido realizado anteriormente.

Ex: "This Agreement and the Attachments hereto constitute the entire agreement between the contracting parties concerning the subject matter hereof. All prior agreements, discussions, representations, warranties and covenants are merged herein. There are no warranties, representations, covenants or agreements, expressed or implied, between the parties except those expressly set forth in this agreement. Any amendments or modifications of this agreement shall be in writing and executed by the contracting parties. [8]

Nesta cláusula, consta que a “todos os acordos, discussões, representações, garantias e convênios anteriores são fundidos aqui. Não há garantias, representações, pactos ou acordos, expressos ou implícitos, entre as partes, exceto aquelas expressamente estabelecidas neste contrato. Quaisquer alterações ou modificações deste acordo devem ser feitas por escrito e executadas pelas partes contratantes”, ou seja, somente o que está expresso no contrato que foi amplamente objeto de discussões, acordos é que prevalece e, qualquer alteração contratual deve ser feito previamente por escrito e cumprido pelas partes.

Force Majeure- É a cláusula que prevê a impossibilidade de cumprimento contratual pelas partes, sem a atribuição de penalidades ou responsabilidade civil, em função da força maior, ou seja, eventos da natureza.

Ex: "Neither party to this contract is in default hereunder by reason of its delay in the performance of or failure to perform, in whole or in part, any of its obligations hereunder, if such delay or failure resulted from acts of God or other occurrences beyond its reasonable control and without its fault or negligence. Such acts or occurrences shall include, but not be limited to, earthquakes, floods, fire, power failures, communications failures, epidemics, strikes, lockouts, war, terrorist activity or government regulations which go into effect after the effective date of this Agreement." [9]

A presente cláusula, as partes declaram que estão adimplente com o contrato, bem como atribuindo possível impossibilidade de cumprimento por fenômenos da natureza ou “act of god”, atos do homem como greve, guerras e impossibilidade por regulamentações governamentais.

Act of God[10] pode ser definido "a direct, sudden, and irresistible action of natural forces such as could not reasonably have been foreseen or prevented, as a flood, hurricane, earthquake, or other natural catastrophe."

Law and Jurisdiction, Governing Law, Applicable Law ou Law of agreement- É a cláusula que prevê a legislação a ser aplicável no instrumento contratual que podem ser de contratantes de países diferentes ou, legislações distintas.

Ex: This agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of the United States and the State of California, as applied to agreements entered into and to be performed entirely within California between California residents. The application of the U.N. Convention on Contracts for the International Sale of Goods is hereby expressly excluded”. [11]

Nesta cláusula, consta que a lei a ser aplicada é a dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, bem como atribuindo a total exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

Liquidated Damages- É a cláusula que prevê a reparação pelos danos causados a outra parte que violar o contrato, cuja cláusula já menciona os valores pré-determinados a serem pagos.

Ex: The seller’s liability for damages shall in no case exceed the purchase price of the particular quantity delivered with respect of which damages are claimed. [12]

Nesta cláusula consta limitação dos danos na responsabilidade do vendedor, que foi limitado ao valor ao preço da comprada quantidade entregue.

Payment of Costs- É a cláusula que prevê a obrigação do devedor com relação ao pagamento parcial ou total, conforme acordado, após o surgimento de algum evento com previsão contratual.

Ex: clause referring to an amount predetermined by the parties as the total amount of compensation a non-breaching party should receive if the other party breaches a part of the contract;

Nesta cláusula consta cláusula referente a uma quantia predeterminada pelos contratantes como o valor total de compensação que uma parte adimplente deve receber se a outra parte se tornar inadimplente no cumprimento do contrato.

Severability, Severance ou Invalidity- É a cláusula que prevê a autonomia das disposições contratuais em caso da declaração de nulidade de alguma cláusula. Esta cláusula possibilita o equilíbrio contratual em vigor.

Ex: "If any provision of this Agreement is found invalid, void or unenforceable, that provision will be enforced to the maximum extent permissible and the other provisions of this Agreement will remain in full force and effect." [13]

Nesta cláusula, consta expressamente sobre a possibilidade de ser declarado validez, nulidade ou qualquer impossibilidade de cumprimento, fixa-se que será aplicada até o limite máximo admissível e, as demais disposições contratuais continuarão em plena vigência, bem como quanto aos seus efeitos.

Termination- É a cláusula que prevê a forma de dissolução do contrato

Ex: ”Either party shall have the right to terminate this Agreement, prior to the expiration of the term (or any renewal term) hereof, upon the occurrence of any of the following cases:

(a) Breach or default by the other of any of the terms, obligations, covenants, representations of warranties under this Agreement which is not waived in writing by the non-defaulting party. In such case, the non-defaulting party shall notify the other of such alleged breach or default and the other party shall have a period of thirty (30) days to cure the same; or

(b) If the other party is declared insolvent or bankrupt, or makes an assignment for the benefit of creditors, or a receiver is appointed or any proceeding is demanded by, for or against the other under any provision of the Federal Bankruptcy Act or any amendment thereof.

(c) Giving a Party, at any time for any reason, at least thirty (30) days notice in writing to the Other Party about termination. In this case, termination shall not be deemed a breach of contract”. [14]

Na presente cláusula, há a previsão de rescisão contratual, apresentando condições como por exemplo a notificação prévia por 30 dias a parte contrária.

Venue- É a cláusula que prevê o foro eleito para decidir as questões do contrato ou que surgirem, ou seja a jurisdição.

Ex: "The court and authorities of the State of São Paulo shall have jurisdiction over all controversies that may arise with respect to this Agreement, the parties hereby waiving any other venue to which they might be entitled by virtue of domicile or otherwise. Should either party initiate or bring a suit or action before any other courts, it is agreed that upon application any such suit or action shall be dismissed, without prejudice, and may be filed in accordance with this provision. The party bringing the suit or action before a court not agreed to herein shall pay to the other party all the costs of seeking dismissal including reasonable attorneys’ fees”. [15]

Na presente cláusula, há a previsão de que o foro de São Paulo foi o constituído para dirimir as controvérsias.

Waiver of the Breach- É a cláusula que prevê a não renúncia ao direito que tem origem no descumprimento cometido pela outra parte.

Ex:" No waiver by either party of any breach of any term or provision of this Agreement will be construed as a waiver of any preceding or succeeding breach of the same or any other term or provision. "[16]

Na presente cláusula prevê que a renúncia realizada por um dos contratantes, será interpretado como uma renúncia de violação anterior ou posterior do ato de renúncia, ou de qualquer outro termo ou disposição.

BIBLIOGRÁFICAS:

TOULOBRE, Marina Bevilacqua de La. Dicionário jurídico bilíngue: português – inglês, ed. saraiva, 2010.

http://www.adroitlawyers.com.au/boilerplate-clauses/Acesso em 19/07/18.

http://dekuhl.adv.br/index.php/artigos/98-boilerplates-clauses. Acesso em 19/07/18.

http://dictionary.reference.com/browse/ACT+OF+GOD?s=t. Acesso em 19/07/18

https://amandadelecrode.jusbrasil.com.br/artigos/467530295/boilerplate-clauses-clausulas-padrao?ref=topic_feed. Acesso em 19/07/2018

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)